Decisão · TJMG

TJMG 0005641-71.2024.8.13.0686

Rel. Guilherme De Azeredo Passos4ª Câmara Criminaljulgado em 2026-01-21publicado em 2026-01-26

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO - VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - CONTAMINAÇÃO - OCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o jurado externou manifestação sobre o caso durante os debates orais, deve ser acolhida a preliminar de nulidade do julgamento.

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