TJMG 5001769-97.2025.8.13.0242
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA POR ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO E EM PLENO FUNCIONAMENTO - PROTEÇÃO CONFERIDA AO DOMICÍLIO QUE NÃO SE APLICA AO CASO - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -AUTORIZAÇÃO DE INDIVÍDUO QUE SE PASSOU POR SÓCIO E RESPONSÁVEL PELO LOCAL - TEORIA DA APARÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA - DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECOMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICI…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE…