TJMG 1680888-42.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ABORDAGEM VEICULAR - POSTERIOR INGRESSO EM RESIDÊNCIA COM CONSENTIMENTO DO MORADOR - LEGALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS DIVERSAS (MACONHA E CRACK), BALANÇAS DE PRECISÃO, DINHEIRO FRACIONADO E APETRECHOS - INDÍCIOS DE MERCANCIA ILÍCITA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0009740-45.2018.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a atipicidade…
TJMG 0006665-14.2023.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA OBTIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INSIGN…
TJMG 0021403-50.2021.8.13.0390
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU. MÉRITO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação i…
TJMG 5000366-75.2019.8.13.0704
EMENTA: : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTREGA DE CAMISETAS ADQUIRIDAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DO DANO AO ERÁRIO. IMPROCE…