TJMG 2085301-33.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Cabível a manutenção da…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0012109-61.2024.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO PARA O CRIME DE ROUBO EXASPERADO - NÃO CABIMENTO - P…
TJMG 0005743-38.2025.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSFOBIA E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA…
TJMG 5000888-41.2023.8.13.0097
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - CONDUTOR/POSSUIDOR DIRETO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA -…
TJMG 5023290-76.2025.8.13.0702
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇ…