TJMG 5000888-41.2023.8.13.0097
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - CONDUTOR/POSSUIDOR DIRETO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA -CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - REGRA DE PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SE APROXIMA PELA DIREITA - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA - ORÇAMENTO IDÔNEO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS
- A legitimidade…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA DE PELO ADVENTO DO ABALROAMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO MATERIAL…
TJMG 5022146-69.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DOS HO…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS PELA "ABOLITIO CRIMINIS". NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO…