TJMG 0012109-61.2024.8.13.0521
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO PARA O CRIME DE ROUBO EXASPERADO - NÃO CABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA - INVIABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO SUMULADO - CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - APLICABILIDADE. 01. Demonstradas a materialidade e a autoria do injusto, notadamente pela…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, C/C O ART. 40, III, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEV…
TJMG 5206252-64.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - INSURGÊNCIA QUANTO A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 307 DO CP -…
TJMG 0185004-11.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. 1. Restando devidamente comprovadas nos a…
TJMG 0046494-03.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIME…