TJMG 0157326-78.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Cabível a manutenção da prisão…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TEMA 635 DO STF - POSSIBILIDADE.
- O direito à conversão das férias-prêmio em pecúnia deve ser reconhecido apenas…
TJMG 0082768-34.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE A QUAL GRUPO, ORGANI…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PLEITO MINISTERIAL - DECOTE DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 3…