TJMG 5001253-26.2023.8.13.0120

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TEMA 635 DO STF - POSSIBILIDADE. - O direito à conversão das férias-prêmio em pecúnia deve ser reconhecido apenas para aqueles que não podem usufruí-las, seja em razão do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. - O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE 721.001 RG/RJ sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 635): "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa."