TJMG 1672737-87.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0002022-14.2023.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA…
TJMG 5143434-13.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAÇÃO EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI E…
TJMG 3382949-46.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ELEMENTOS…
TJMG 5006271-08.2024.8.13.0471
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DISTAL DE FALANGES DOS 2º E 3º DEDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE C…