TJMG 0952758-25.2022.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FRAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há se…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0007777-77.2024.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Inviável o reconhecimento do Princípio da Insign…
TJMG 5003687-02.2020.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARREGADO - LEI MUNICIPAL Nº 2.146/1991 - EXERCÍCIO FÁTICO DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA/COORDENAÇÃO - COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNH…
TJMG 2160368-16.2009.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES -REDUÇÃO -…
TJMG 0392774-31.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO - LAUDO PERICIAL E…