TJMG 0014053-28.2024.8.13.0027
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO PROCESSAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, após a prolação de sentença condenatória, revogou a prisão preventiva do réu. A revogação fundamentou-se na demora excessiva e injustificada para o recebimento do recurso de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5001914-96.2021.8.13.0080
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA -…
TJMG 5013239-03.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - COERÊNCIA E HARMONIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENT…
TJMG 5312807-42.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR: NULIDADE - BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E M…
TJMG 0180559-07.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - IMPRONÚNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO - UNIRRECORRIBILIDADE - NEGATIVA D…