TJMG 5312807-42.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR: NULIDADE - BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONTEXTOS DIFERENTES - NEGAR PROVIMENTO. Preliminar: 1. Havendo fundadas razões a justificar a realização do procedimento de busca pessoal, não há qualquer ilicitude que possa macular as provas colhidas. Mérito: 2. Não se acolhe pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas, se as provas são seguras quanto à ocorrência do crime de Tráfico de Drogas. 3. Não que se falar em reconhecimento e aplicação do princípio da consunção, eis que a desclassificação do crime de porte de arma de fogo para o crime de tráfico majorado pela causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei Antidrogas só é possível quando comprovado a intimidação difusa ou coletiva com o emprego de arma para a prática do tráfico e drogas, hipótese diversa da apresentada aos autos. 4. Negar provimento ao recurso.