TJMG 0677133-27.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - REITERAÇÃO DE CONDUTAS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE DA OFENDIDA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. A prisão preventiva deve ser…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÂO TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. O habeas corpus não se presta a reanalisar eventuais vícios em sentenças conde…
TJMG 0007633-16.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Diante dos maus antecedentes e da multirreincidência do réu, é incabível o abrandamento do regime prisional, impondo-se a manutenção…
TJMG 0007438-79.2021.8.13.0624
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE. À co…