TJMG 4951692-34.2025.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÂO TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. O habeas corpus não se presta a reanalisar eventuais vícios em sentenças condenatórias, mormente quando já transitadas em julgado, restando como instrumento para atacar tais decisões a ação de revisão criminal. V.V. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÂO TRANSITADA EM JULGADO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA DE PRONUNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NULIDADE RECONHECIDA - ORDEM CONCEDIDA.