TJMG 2187834-70.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IMPETRAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE - REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Considerando que parte das insurgências apresentadas no presente writ foi objeto de habeas corpus impetrado anteriormente, é imperioso concluir que se trata de mera reiteração parcial…
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