TJMG 1970081-84.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0010814-52.2023.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATEIRALIDADE INCONTESTES - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE A…
TJMG 0000080-90.2024.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA FUNDADAS SUSPEITAS - PROVA LÍCITAS - CONDENAÇÃO MA…
TJMG 2164684-60.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITOS - APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUST…
TJMG 0051830-59.2024.8.13.0702
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS (2) - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDO RECURSO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E T…