TJMG 0000080-90.2024.8.13.0290

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA FUNDADAS SUSPEITAS - PROVA LÍCITAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da existência de provas suficientes para formar um juízo de certeza necessário para a prolação do édito condenatório, inviável o pedido absolutório. 2. Havendo fundadas suspeitas de que o acusado estava praticando o delito de tráfico de drogas, autorizada está a realização de busca pessoal, em observância ao disposto no art. 240, §2º, e no art. 244, ambos do CPP.