TJMG 0051830-59.2024.8.13.0702

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS (2) - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDO RECURSO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. 1- A interposição de recurso de apelação após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 593, I, do CPP obsta o seu conhecimento e análise. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas.