TJMG 1543565-92.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5002986-48.2018.8.13.0105
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM O ESTADO. DOLO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença…
TJMG 1967778-45.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPSEMG - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS ATIENTES À PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - INCONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMUNERATÓRIO -…
TJMG 5011237-27.2020.8.13.0027
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1019/STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO E…
TJMG 0000930-09.2024.8.13.0432
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES TENTADOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE POLICIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - I…