TJMG 5012298-44.2025.8.13.0027

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06. ATUAÇÃO COMO "OLHEIRO". ALERTA SOBRE A PRESENÇA POLICIAL. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A atuação como "olheiro", mediante aviso sobre a aproximação policial, caracteriza colaboração para o tráfico de drogas prevista no art. 37 da Lei nº 11.343/06. - Depoimentos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelos demais elementos probatórios, constituem prova idônea para fundamentar condenação criminal. VV- EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - ART. 37 DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - IDENTIFICAÇÃO DE UM GRUPO CRIMINOSO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO PREJUDICADO. - Para a caracterização do crime previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/06, as informações prestadas pelo agente devem ter relevância causal, para a efetiva colaboração com a prática de qualquer dos crimes dos arts. 33, caput e §1º e 34 da Lei de Drogas, o que não ocorreu in casu. - Prejudicado o pleito de isenção das custas processuais, uma vez que tal benefício já foi concedido na sentença.