TJMG 5001035-15.2023.8.13.0082

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANULADO. Configura-se o cerceamento de acusação, a ensejar a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, a ocorrência de sucessivos erros procedimentais, consistentes em falha na intimação do Ministério Público sobre a mudança de endereço da vítima e de testemunha essencial, e na tentativa de sanar este vício por meio de comunicação informal e intempestiva, o que inviabilizou a produção de prova oral imprescindível em plenário.