TJMG 4047895-41.2026.8.13.0000

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DANO QUALIFICADO - NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE DEVIDAMENTE SANADA - DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÍDIAS AUDIOVISUAIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Uma vez sanada a irregularidade consistente na impossibilidade de acesso às mídias audiovisuais da sessão plenária do Tribunal do Júri, com a disponibilização integral das gravações dos atos processuais e dos debates orais realizados em plenário, resta assegurado o pleno exercício da ampla defesa, inexistindo cerceamento de defesa e, via de consequência, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.