TJMG 1131296-86.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - LEGALIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - CRIME PERMANENTE - ESTADO FLAGRANCIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - REGISTRO POLICIAL ANTERIOR - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1886303-22.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA - FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR - FLAGRAN…
TJMG 0002031-50.2021.8.13.0347
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - TRÁFICO PRIVILEGIAD…
TJMG 0003065-56.2023.8.13.0358
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É de rigor a condenação nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 quando as provas cons…
TJMG 0037986-39.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/0…