TJMG 5005363-41.2025.8.13.0074
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PREFACIAL DEFENSIVA - NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ILICITUDE DAS PROVAS NÃO COMPROVADA, AO MENOS EM PRINCÍPIO - INDISPENSABILIDADE DE SE INSTRUIR O FEITO - PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, PROVIDO. 1. Há que ser…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0013280-53.2022.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ÂMBITO DOMÉSTICO - LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, §13º, DO CP) - RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) - CRIMES EM CONCURSO MATERIAL - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALA…
TJMG 0000920-29.2024.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO - MATERIALIDAD…
TJMG 4011974-21.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU - PEDIDO PREJUDICADO.
1. Deferida a liberdade provisória sem fiança por parte do…
TJMG 4126459-34.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MENOS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRAZO JURISPRUDENCIA…