TJMG 4103938-95.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE UM DOS PACIENTES - NÃO VERIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU AS PRISÕES EM FLAGRANTE DELITO DE DOIS DOS PACIENTES EM PREVENTIVAS - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PECULIARIDADE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5223270-98.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO
PROVIDO.
- A busca pessoal constitui medida restritiva de direitos fundamentais, somente admitida quando p…
TJMG 0006881-08.2023.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E EXERCÍCIO DE DIREITO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL - PRINTS DE WHATSAPP - AUSÊNCIA DE INDÍCIO…
TJMG 5003331-26.2025.8.13.0151
EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART.28 DA LEI 11.343/2006. CABIMENTO. Não havendo provas mínimas acerca da destinação mercantil da droga apreendida em poder do Acusado, imperiosa a…
TJMG 5001099-62.2025.8.13.0435
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
- A condenação somente pode se firmar em prova cabal e irrefutável, não podendo ter como supedâneo…