TJMG 2064843-92.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. EXPECTATIVA DE PENA E REGIME MAIS BRANDOS. INVIABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE PENA FUTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
- O pedido de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0078326-73.2024.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - QUALIFICADORA DA ESCALADA - INCIDÊNCIA - LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE. Comprovadas a materialid…
TJMG 0050638-92.2026.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO MANUSCRITO PELO PRÓPRIO REQUERENTE. ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA (DEFENSORIA PÚBLICA) PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo…
TJMG 5016816-74.2024.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO…
TJMG 1140249-16.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - REVISÃO DOSIMETRIA - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REESTABELECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO.
- Em cumprimento à decisão proferida pelo Su…