TJMG 0050638-92.2026.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO MANUSCRITO PELO PRÓPRIO REQUERENTE. ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA (DEFENSORIA PÚBLICA) PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a defesa técnica (Defensoria Pública) vislumbrado nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal para fundamentar a propositura da presente ação revisional, o não conhecimento do pedido é medida que se impõe. 2. Pedido Revisional não conhecido.