TJMG 1140249-16.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - REVISÃO DOSIMETRIA - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REESTABELECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. - Em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.149.862/MG, que determinou o restabelecimento da causa especial de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, impõe-se a realização de nova dosimetria das penas.