TJMG 5024034-71.2025.8.13.0702

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - POSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. Impõe-se a absolvição sumária do réu, com base no disposto no art. 415, IV, do CPP, quando a excludente de ilicitude estiver provada de maneira induvidosa.