TJMG 1502446-93.2022.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5221687-78.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - POSSIBILIDADE - DIREITO AO ESQU…
TJMG 0089715-96.2019.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILI…
TJMG 5005309-89.2025.8.13.0231
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO QUANTO À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABERTUR…
TJMG 5191938-16.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06) - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - EXISTÊN…