TJMG 1866966-47.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -…
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TJMG 9000093-18.2006.8.13.0499
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL - SUSPEITA DE AUTORIA DE CRIME -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO CULPOSO ILÍCITO - REPARAÇÃO INDEVIDA.
Ainda que assegurado ao suposto ofendido em sua honra, o…
TJMG 0643682-71.2003.8.13.0079
BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO - CASO FORTUITO - AÇÃO - DEPÓSITO - PROSSEGUIMENTO - CRÉDITO - SATISFAÇÃO - POSSIBILIDADE. Comprovadamente impossibilitado o depósito do bem alienado fiduciariamente…
TJMG 7049025-75.2005.8.13.0024
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA POR DÍVIDA INEXISTENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA NEGATIVAÇÃO COM BASE NA MESM…