TJMG 9000093-18.2006.8.13.0499

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL - SUSPEITA DE AUTORIA DE CRIME -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO CULPOSO ILÍCITO - REPARAÇÃO INDEVIDA. Ainda que assegurado ao suposto ofendido em sua honra, o direito a ser indenizado pelos danos sofridos, necessária a comprovação de ato ilícito praticado pelo réu ao propor ação penal, imputando-lhe a suspeita de autoria de estelionato.