TJMG 7049025-75.2005.8.13.0024
PENALINDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA POR DÍVIDA INEXISTENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA NEGATIVAÇÃO COM BASE NA MESMA DÍVIDA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. VIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
À empresa que, mesmo depois de…
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