Decisão · TJMG

TJMG 0643682-71.2003.8.13.0079

Rel. Jose Amancio De Sousa Filho16ª Câmara Cíveljulgado em 2006-06-14publicado em 2006-07-07

PENAL

BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO - CASO FORTUITO - AÇÃO - DEPÓSITO - PROSSEGUIMENTO - CRÉDITO - SATISFAÇÃO - POSSIBILIDADE. Comprovadamente impossibilitado o depósito do bem alienado fiduciariamente por parte da devedora,por ter sido roubado, o que se caracteriza como caso fortuito, torna-se possível o prosseguimento da ação de depósito para que se determine a satisfação do crédito fiduciário, interesse juridicamente tutelado.

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