TJMG 4058231-07.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, À PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DE OFÍCIO - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS…
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- Apesar de provado que terceira pes…
TJMG 1146751-78.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE PERTENCES EM VEÍCULO - LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA. I…
TJMG 0004148-24.2012.8.13.0284
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Comprovad…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - EDITAL DE CONCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO - NULIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA.…