TJMG 0208328-39.2016.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes a materialidade do delito e contundentes indícios de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que fundamentadamente converte a prisão em flagrante do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0019900-15.2023.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE PROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. Restando provado nos autos a autoria e a materialidade do crime de f…
TJMG 5233993-16.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - CABIMENTO - GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA. Não estando comprovada, de maneira segura, a grave ameaça empregada pelo réu para a prática da subtração, imperat…
TJMG 5009593-19.2022.8.13.0079
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PEDIDO DE REVERSÃO E READAPTAÇÃO. APTIDÃO LABORAL COMPROVADA EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. LIMBO JURÍDICO…
TJMG 0217272-12.2013.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA) - (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL (PELA PGJ): CONTRARIEDADE DO VEREDITO ÀS PROVAS - ART. 593, III, 'D', DO CÓD…