TJMG 1685291-54.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto das prisão preventiva quando a decisão se encontra…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2206269-74.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. FURTO SIMPLES. PREVISÃO DE COBERTURA DE FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. FATOS QUE EVIDENCIAM QUE O CRIME FO…
TJMG 0608731-73.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO ÚNICO - VALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENI…
TJMG 0016554-28.2015.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PENHOR RURAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE FURTO OU ROUBO PARCIAL. CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de cláusula que expressamente exclua da co…
TJMG 2497781-62.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - FATO NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIZAÇÃO - DESCABIMENTO. - O furto de veículos em estacionamento de empresa acarreta o dev…