TJMG 0016554-28.2015.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PENHOR RURAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE FURTO OU ROUBO PARCIAL. CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de cláusula que expressamente exclua da cobertura securitária determinadas hipóteses, entre elas a de furto e roubo parcial do bem segurado, claramente elencadas nas condições gerais vinculadas à apólice, não gera, por si só, abusividade a demandar sua supressão e ampliação da cobertura efetivamente contratada.