TJMG 0157899-23.2009.8.13.0450
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - IEF - ART. 55 DA LEI 14.309/02 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E MATERIALIDADE DAS IRREGULARIDAS NÃO ILIDIDAS
- Nos termos do art. 55 da Lei Estadual nº 14.306/2002, as penalidades por dano ambiental incidem sobre…
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TJMG 2209494-21.2007.8.13.0313
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO - DANO - NEXO DE CULPABILIDADE - CULPA OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO. - Comprovado o acidente de trânsito, sendo demonstrado o dano, por ação do condutor do veículo do…
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DUT E BILHETE DE SEGURO - DPVAT - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Para o recebimento da indenização do seguro DPVAT, é necessária, apenas a comprovação, pelo requerente, da ocorrência…
TJMG 1849671-86.2005.8.13.0079
AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU E DO VALOR DO PREJUÍZO RECLAMADO - SENTENÇA MANTIDA. Os danos materiais, para serem indenizáveis, devem estar devidamente com…