TJMG 5001287-15.2016.8.13.0518
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUPRESSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL NO CPC/2015 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA CASSADA.
- O CPC/2015,…
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TJMG 5006675-69.2024.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO MAJORADO (ART. 157, §1º e §2º, II e VII, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE…
TJMG 1148974-23.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS À NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL. As circunstâncias do…
TJMG 0020376-82.2020.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, C/C §2º-A, I, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DAS MAJORANTES - ARTIGO 68, PARÁGRA…
TJMG 5015663-76.2025.8.13.0134
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO - AGENTE EM PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCU…