TJMG 0585872-55.2014.8.13.0079

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ADQUIRIDO PELO SEGURADO, MEDIANTE PERMUTA - ULTERIOR CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI E MOTOR DO BEM RECEBIDO EM TROCA - ENDOSSO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - ESTELIONATO - RISCO EXCLUÍDO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido o autor vítima de estelionato ao dar seu veículo antigo em permuta por outro mais novo, este último adulterado - fato constatado somente na vistoria de transferência do DETRAN - não há se falar em dever de indenizar da seguradora, em face de cláusula limitativa expressa, ainda que, inicialmente, tenha admitido o endosso da apólice. >