TJMG 1937551-27.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 387, §1º, CPP - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
- De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DEMORA NO RELAXAMENTO DA PRISÃO - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTI…
TJMG 0025451-24.2014.8.13.0317
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RITO PROCESSUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - ADOÇÃO, PELO JUÍZO, DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DUBIEDADE DE RI…
TJMG 5136712-07.2017.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ATO ESTRITAMENTE VINCULADO À LEI E AO EDITAL - EXIGÊNCIA PURAMENTE FORMALISTA E SEM AMPARO NORMATIVO - INABILITAÇÃO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
TJMG 0241873-39.2013.8.13.0701
EMENTA: ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ REABILITAÇÃO.
- Diante da conclusão pericial pela invalidez total e temporária do segurado para a at…