Decisão · TJMG

TJMG 0241873-39.2013.8.13.0701

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2018-08-30publicado em 2018-09-06

PENAL

EMENTA: ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ REABILITAÇÃO. - Diante da conclusão pericial pela invalidez total e temporária do segurado para a atividade por ele habitualmente exercida, está correta a sentença ao acolher apenas o pedido de restabelecimento do auxílio-doença até a reabilitação.

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