TJMG 1047457-47.2018.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS". LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJEDORES DA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
- É elencado, de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0147097-19.2007.8.13.0358
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE - MARCO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS. - Se houve redução parcial definitiva da capac…
TJMG 2571518-64.2011.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO CHEQUE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.…
TJMG 0339596-22.2008.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. REGRA DO ART. 333, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A ação monitória vis…
TJMG 0320513-20.2008.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. REGRA DO ART. 333, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A ação monitória vis…