TJMG 0031980-27.2013.8.13.0242

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI 8666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PEDREIRO PARA MANUTENÇÃO DE ESCOLAS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PREÇOS OFERTADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTÃO ALÉM DOS PRATICADOS NO MERCADO. SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - A configuração de atos que redundam em improbidade administrativa não prescinde da declaração de prática de condutas ímprobas e prova do dolo do agente e do dano ao erário. - A fixação da pena nos casos de condenação por prática de ato de improbidade administrativa deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.