TJMG 5041472-25.2016.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INTERDIÇÃO/CURATELA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PROCEDENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ADUZIDA PELA APELANTE - REJEITADA - INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Lei n.º 13.146/15, responsável por instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, promoveu significativas alterações no ordenamento jurídico pátrio, notadamente, ao incidir sobre os institutos da capacidade civil e da interdição,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0297335-68.2010.8.13.0027
EMENTA: REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Após a publicação da Lei 9.528/97, em 11 de dezembro de 1997, o direito do segurado de obter a revisão do ato de concessão do benefício previ…
TJMG 2942275-05.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE - CURSO SUPERIOR - EXTENSÃO ATÉ OS 24 ANOS - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCES…
TJMG 0102932-08.2012.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - INOCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES E DAN…
TJMG 0447148-67.2014.8.13.0145
EMENTA: DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. INDENIZAÇÃO. CONDUTA EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
- Provado nos autos, que não houve por par…