TJMG 0586263-77.2019.8.13.0000
PENALEMENTA: COMUNICAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REGULARIDADE - REGISTRO E ARQUIVAMENTO - INSIGNIFICANTE NÚMERO DE APONTAMENTOS - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DE COMUNICAÇÃO. Regularmente comunicada a suspeição, em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CRIME DE RESISTÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. REC…
TJMG 0006742-31.2020.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL) - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS…
TJMG 0000234-89.2022.8.13.0416
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONDENA…