TJMG 0002579-64.2007.8.13.0671
PENALDIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - FRAGILIDADE DAS DEMAIS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- O auto de infração tem presunção de…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA EVIDENCIADA PELO LAUDO PERICIAL. RECURSO MINISTE…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESINFLUENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECORRENTE…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1. Para decretação da prisão preve…