TJMG 4263781-96.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA - HISTÓRICO DE FUGAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1. Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMPREGADORA DO PAI RESPONSÁVEL POR DESCONTAR E REPASSAR A PENSÃO PARA A CRIANÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.…
TJMG 0077525-09.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C COBRANÇA DE MULTA - DATA PREVISTA PARA OUTORGA - PREVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA MULTA. Comprovada a ocorrência de atraso na outorga da escritura pelo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - DATA DA APOSENTADORIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE - COMPROVAÇAO DA INCAPACIDADE TOTAL - INEXISTENTE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA EXIGIDA.…
TJMG 0028576-76.2013.8.13.0400
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NA REPARAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - OCORRÊNCIA DA RECOMPOS…