TJMG 5012279-42.2018.8.13.0105
PENALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMPREGADORA DO PAI RESPONSÁVEL POR DESCONTAR E REPASSAR A PENSÃO PARA A CRIANÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1) Nos…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0017305-03.2019.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR ENCONTRADO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 6º, II e III, DO CPP - MATE…
TJMG 0003082-43.2023.8.13.0051
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA…
TJMG 0028832-38.2001.8.13.0271
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021 QUE MODIFICOU A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92) - EX-PREFEITO DE FRUTAL…
TJMG 0018374-59.2012.8.13.0696
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO)…